Alíquota de referência aprovada pelo TCU avança para o Senado, enquanto flexibilização na validação de notas fiscais não elimina a obrigação de informar IBS e CBS
A definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027, e as mudanças nas regras de validação de documentos fiscais colocam a preparação tecnológica e tributária no centro das decisões das empresas. A transição exige revisão de sistemas, cadastros e processos fiscais, além de uma avaliação dos possíveis efeitos sobre preços, margens, contratos e fluxo de caixa.
Em 28 de outubro, foi aprovada a alíquota de referência de 11,3% para a CBS, que segue para o Senado. O novo tributo substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027, conforme o cronograma da Reforma Tributária sobre o consumo. Para as empresas, a definição representa mais uma etapa na preparação para o novo modelo de tributação.
Flexibilização na emissão de notas não elimina a obrigação fiscal
Desde janeiro de 2026, o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à CBS integra a fase de testes do novo sistema tributário. As regras de validação dos documentos fiscais foram flexibilizadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), permitindo a emissão de notas mesmo quando essas informações não estão preenchidas corretamente, conforme as novas regras aplicáveis.
A mudança reduz o risco de interrupções no faturamento por causa dessas validações, mas não elimina a obrigação de informar os novos tributos. Por isso, as empresas precisam continuar ajustando seus sistemas e processos para atender às exigências da reforma.
Dados da Receita Federal indicam avanço na adaptação: a proporção de notas fiscais emitidas por empresas dos regimes de lucro real e presumido com o preenchimento correto dos campos passou de 55% em abril de 2026 para 75% em junho do mesmo ano.
Cadastros e parametrizações estão entre os principais desafios
A flexibilização das regras de rejeição não corrige eventuais inconsistências nos sistemas fiscais. Entre os problemas identificados durante a fase de testes estão cadastros desatualizados de NCM e CFOP, incompatibilidades entre CST e cClassTrib, divergências em relação às tabelas oficiais e parametrizações incorretas de operações com isenção, redução ou diferimento tributário.
Segundo Suzanne Fernandes, coordenadora de Serviços da Invent Software, empresa especializada em soluções complementares aos sistemas de gestão empresarial, a mudança nas validações reduz a pressão operacional, mas não elimina a necessidade de corrigir falhas.
“O ano-teste cumpriu o papel de expor, na prática, onde as empresas ainda erram: cadastros de NCM e CFOP desatualizados, combinações incompatíveis entre CST e cClassTrib, alíquotas divergentes das tabelas oficiais e exceções — como isenção, redução ou diferimento — mal parametrizadas. O ajuste nas regras de rejeição tira a pressão imediata sobre o faturamento, mas não resolve essas inconsistências, que vão continuar aparecendo até serem corrigidas”, afirma.
Reforma Tributária também afeta preços e fluxo de caixa
A adequação à nova tributação não se limita à emissão de documentos fiscais. As empresas também precisarão avaliar os efeitos das mudanças sobre a gestão financeira, a formação de preços e a administração dos créditos tributários.
Entre os pontos que exigem atenção está o split payment, mecanismo de recolhimento de tributos que poderá alterar a dinâmica dos pagamentos e ter efeitos sobre o fluxo de caixa. A revisão de preços, margens e contratos de longo prazo também ganha relevância diante da mudança na sistemática tributária.
Outro aspecto é a gestão de créditos, que exigirá processos preparados para as regras da não cumulatividade previstas no novo modelo.
“A reforma redesenha a operação inteira. Estamos falando de split payment, mecanismo que altera a dinâmica de recolhimento dos tributos e pode impactar o fluxo de caixa; de precificação, já que a nova sistemática de tributação exige revisão da formação de preços, margens e contratos de longo prazo; e de créditos, com a ampliação da não cumulatividade trazendo um novo desenho de gestão de saldos tributários. Cada uma dessas frentes exige decisão estratégica, não apenas ajuste de sistema”, afirma Suzanne.
Simulador permite projetar impactos da nova tributação
Para auxiliar as empresas na análise dos possíveis efeitos da reforma, a Invent Software desenvolveu o Simulador da Reforma Tributária, disponível na plataforma cloud InventApps.
A ferramenta permite comparar cenários de tributação entre o modelo atual e o novo sistema, simular variações de preços e carga tributária durante o período de transição, de 2026 a 2033, e identificar produtos e serviços que podem ter aumento ou redução da tributação.
A possibilidade de projetar diferentes cenários pode apoiar decisões sobre preços, margens e planejamento tributário antes da implementação das próximas etapas da reforma.
Com a aproximação de 2027, a preparação das empresas envolve mais do que acompanhar a definição das alíquotas. A revisão das parametrizações fiscais, a integração entre sistemas e a análise dos impactos financeiros serão importantes para reduzir inconsistências e preparar as operações para a transição tributária.

